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Cassação da CNH

A cassação do documento de habilitação (art. 263) dar-se-á:

  • Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
  • No caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 (Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo); e nos arts. 163 (Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior), art. 164 (Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via), 165 (Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica), 173 (Disputar corrida por espírito de emulação), 174 (Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via) e 175 (utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus);
  • Quando condenado judicialmente por delito de trânsito.

Estas são, em regra, as hipóteses de cassação da CNH.

Muitas vezes, no entanto essa penalidade tem sido aplicada de forma errada ou equivocada.

Nesses casos serão as autoridades administrativas ou judiciais que deverão sanar tal decisão, mediante provocação do interessado.

Nosso Escritório está habilitado para lhe representar buscando a defesa dos direitos que estejam sendo violados.

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