Um morador da cidade de Barueri impetrou mandado de segurança em face do diretor da 257ª CIRETRAN de Barueri visando licenciar seu automóvel sem o pagamento de diversas multas de transito registradas em seu veículo, sob a alegação de que as multas eram indevidas, visto que praticadas por um veículo dublê. O morador informou ao […]

A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade administrativa que a legislação de transito impõe ao condutor que atingir ou ultrapassar a contagem de vinte pontos, ou ainda que cometa infração que por si só estabeleça diretamente a penalidade. Eis o que estabelece o Código de trânsito brasileiro: Art. 261. A penalidade de suspensão […]

A cassação do documento de habilitação (art. 263) dar-se-á: Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; No caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 (Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que […]

Deliberações – Contran  Caso haja algum problema para baixar os arquivos, clique com o botão direito do mouse no arquivo desejado e escolha “Salvar destino como…”. DELIBERAÇÃO PUBLICAÇÃO ASSUNTO OBSERVAÇÃO Deliberação nº 143 20 de abril de 2015 Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, […]

Resoluções do Contran Caso haja algum problema para baixar os arquivos, clique com o botão direito do mouse no arquivo desejado e escolha “Salvar destino como…”. Para acessar as resoluções consolidadas, clique aqui. Resolução Data Publicação Assunto Situação 539 17.06.15 23.06.15 Suspende a vigência da Resolução CONTRAN nº 512, de 27 de novembro de 2014, […]